Legislação por Assunto Veja abaixo onde encontrar a Lei que procura – ÂMBITO FEDERAL Portal da Legislação – Governo Federal (Leis Ordinárias, Complementares, Estatutos, Decretos, Medidas …) Constituição Federal Decreto 3000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Decreto 7.212/2010 – Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados Lei Desoneração Folha Salarial 12.546/2011 Lei de Custeio da Previdência Social 8.212/1991 Lei de Benefícios da Previdência Social 8.213/1991 Lei 10.833/2003 – COFINS não cumulativa Lei 10.637/2002 – PIS não cumulativa Decreto 4.524/2002 – Regulamento do PIS e COFINS Código Tributário Nacional Código de Defesa do Consumidor Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Código Civil – ÂMBITO ESTADUAL (SP) Regulamento do ICMS e ITCMD, entre outras Leis Tributárias Estaduais – ÂMBITO ESTADUAL (SC) Secretaria do Estado da Fazenda – SC ICMS Taxas Estaduais Regulamento das Normas Gerais IPVA ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação Legislação Geral (Portarias, Projetos de Leis, Decretos …) Busca Completa – ÂMBITO MUNICIPAL (São Paulo) IPTU ITBI ISS Nota Fiscal Paulistana – SECRETARIA DA FAZENDA (POR ESTADO) ACRE ALAGOAS AMAPÁ AMAZONAS BAHIA CEARÁ DISTRITO FEDERAL ESPÍRITO SANTO GOIÁS MARANHÃO MATO GROSSO MATO GROSSO DO SUL MINAS GERAIS PARÁ PARAÍBA PARANÁ PERNAMBUCO PIAUÍ RIO DE JANEIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL RONDÔNIA RORAIMA SANTA CATARINA SÃO PAULO SERGIPE TOCANTINS – ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária – PORTAL DO INVESTIDOR Portal do Investidor – SISCOSERV Siscoserv – PORTAL NACIONAL DA SAÚDE Ministério da Saúde – TRANSPORTES Ministério dos Transportes – Consultoria – PROCON Institucional – DIVERSOS Lei 7.000 de 27 de dezembro de 2011 – Multas referente ao ICMS e obrigações acessórias Lei 116 de 31 de julho de 2003 – Lei referente ao ISSQN Decreto 1.090-R de 25 de outubro de 2002 (R-ICMS) Portal da NF-e (legislação) Portal do SPED FISCAL (legislação) SPED FISCAL no ES Substituição Tributária SINTEGRA Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e Nota Fiscal Eletrônica NF-e Protocolos e convênios de ICMS COMPETE ATACADISTA
