Último dia para registro do RPC, destinado às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que mantenham filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior para a prestação de serviços, transferência de intangíveis ou realização de outras operações que produzam variações no patrimônio, referente às operações realizadas no ano-calendário de 2016.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, art. 3º, inciso II.