Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fund. Legal: Medida Provisória n° 766/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017, art. 3°, § 5°, art. 4° e art. 9° e Portaria PGFN n° 152/2017, art. 5°.