Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 pelo artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.