Recolhimento da parcela relativa a débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional até competência de maio/2016, inclusive da 1ª parcela, solicitado na PGFN.
Artigo 4°, § 2° da Portaria PGFN n° 1.110/2016; artigo 5°, §§ 2º e 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016.