Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês de maio de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80.

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129.

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II. Nota: Código GPS 2127.

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°.

Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente à competência de março de 2017. DARF: a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°; b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°. Fund. Legal: Lei

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) – Lei n° 10.684/2003. GPS: a) 4103 – com identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) 2208 – com identificador no Cadastro Específico do INSS – CEI. Fund. Legal: Lei n° 10.684/2003, art. 5°; Instrução Normativa INSS n° 91/2003, art. 15; Resolução INSS n°

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente a informações do mês de maio de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2°. Nota: A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia

Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes à competência de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 30, inciso II e § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 82. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.