Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 396/2004, art. 3°. Nota: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB, porém, não

Último dia para registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no mês de março de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°.

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, §§ 3° e 4°.

Último dia para a entrega da DEREX, relativa ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 726/2007, art. 8°.

Último dia para a entrega de Declaração Econômico-Financeira, no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do RDE, destinada às empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00, referente à data-base de 31 de março de 2017. Fund. Legal: Circular BACEN n° 3.689/2013, art. 34-B, inciso I Nota: Quando não

Último dia para as instituições financeiras transmitirem em módulo específico as informações, relativas ao RERCT, recebidas de instituições financeiras do exterior, previsto no artigo 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.627/2016. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.699/2017.

Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em maio/2017. Fund. Legal: Art. 602 da CLT.

Último dia para registro do RPC, destinado às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que mantenham filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior para a prestação de serviços, transferência de intangíveis ou realização de outras operações que produzam variações no patrimônio, referente às operações realizadas no ano-calendário de 2016. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, art.

Último dia para apresentação da previsão de consumo de selos de controle à unidade da RFB de sua jurisdição com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente.  Em se tratando de início de atividades ou início de fabricação de produto novo sujeito a selo, o estabelecimento deverá apresentar a previsão de consumo

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo