Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB. Fund. Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016, art. 4°, § 2°; Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016, art. 5°, § 3°.

Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 2° trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 5°.

Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 2° trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 28.

Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real no 2° trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 5° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105.

Último dia para a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), com identificação recursos, bens ou direitos a serem regularizados, existentes em 30 de junho de 2016 e pagamento integral do imposto de renda e da multa. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.704/2017, arts. 34 e 35 e Lei n° 13.254/2016 e Lei n°

Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em junho/2017. Fund. Legal: CLT, art. 602.

Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de junho de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010, art. 4°.

Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 396/2004, art. 3°. Nota: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB, porém, não

Último dia para registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no mês de abril de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°.

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no mês de junho de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, §§ 3° e 4°.