Último dia para remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de julho de 2017. Fund. Legal: Lei n° 4.923/1965, art. 1°, § 1° Nota: O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o empregado estiver em

Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fund. Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV;

Último dia para o pagamento dos salários do mês de julho de 2017. Fund. Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465. Nota: Se a empresa possuir funcionamento no sábado (05/08) e o pagamento do salário for efetuado em dinheiro, o mesmo poderá ser quitado nesta data.

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3º decêndio de julho de 2017. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring. Fund. Legal: Decreto nº6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

O artigo 225, inciso VI do Decreto n° 3.048/1999, estabelece que a empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fund. Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225,

Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, com vencimento posterior a 30.04.2013. Este parcelamento abrange débito previdenciário, aplicadas as reduções, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes de reclamatória trabalhista, relativos à contribuição retida do empregado como a parte do empregador, vencidas até

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de julho de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°.

Pagamento da 4ª quota do IRPF 2017, com acréscimo de juros da Selic acumulada de maio e junho + 1%. Código do DARF: 0211. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017, art. 12.