Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de julho de 2017. Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º.

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 1º decêndio de agosto de 2017. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring. Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e da COFINS, para os fabricantes exportadores, referente ao 2º trimestre de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 419/2004, art. 22.

Último dia para a entrega do formulário (até as 18h), da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, disponível na página do Banco Central do Brasil na internet: pelas pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante; pelos fundos de investimento com cotistas

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°. Nota: A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir

Último dia para recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, eferente aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2017. Código do DARF: 1020 – Fumo. Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 4º.

Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de julho de 2017, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o

Último dia para a entrega, contra recibo, da cópia da GPS eletrônica ao Sindicato representativo da categoria profissional referente ao recolhimento do mês de julho de 2017, referente à competência 06/2017. Fund. Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso V e § 18 Nota: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à

Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês de julho de 2017. Fund. Legal: Lei Complementar n° 150/2015, artigo 35.

Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de julho de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.036/1990, art. 15 e Decreto n° 99.684/1990, art. 27.