Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 2º decêndio de agosto de 2017. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring. Fund. Legal: Decreto nº 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês de julho de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95. Nota: O pagamento pode ser

Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês de julho de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38. Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês

Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de julho de 2017. Código do DARF: a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil. Fund. Legal: Lei

Último dia para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao mês de junho de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, art. 5°.

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente a informações do mês de julho de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º. Nota: A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência julho de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de julho de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência julho de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II. Nota: Código GPS 2127. Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de julho de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.