Último dia para entrega para os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizaram operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com inscrição no registro especial, referente ao 1º semestre de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 11.

Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de julho de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010, art. 4°.

Último dia para as administradoras de cartão de crédito de entrega da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) contendo as informações relativas ao 1º semestre de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 341/2003, art. 4º.

Último dia para as pessoas jurídicas/sociedades a realizarem a entrega da e-Financeira contendo as informações relativas ao 1º semestre de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, art.10.

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no mês de julho de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, art. 3º, §§ 3º e 4º.

Último dia para registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no mês de maio de 2017.

Último dia para recolhimento do IPI para todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2017. Código do DARF: a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral); b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês de julho de 2017. Código do DARF: a) 5856: Faturamento (7,6% – Regime

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês de julho de 2017. Código do DARF: a) 8301: Folha de

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o