Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 pelo artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 13.043/2014.

Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial (Lei nº 10.684/2003), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, art. 6º

Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional (MP nº 303/2006), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006, art. 6º, § 2º.

Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo. Fund. Legal: Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 4º.

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, art. 5°.

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de agosto de 2017. Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º.

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, art. 4°, § 2º. Nota: O vencimento da 1ª parcela do parcelamento especial solicitado na RFB

Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em julho/2017. Fund. Legal: CLT, art. 602.

Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 396/2004, art. 3°. Nota: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da