Último dia para pagamento do imposto de renda devido, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de julho de 2017. Código do DARF: 0507. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5º, inciso V, letra “b”.

Último dia para recolhimento da 2ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 2º trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º.

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de julho de 2017. Fund. Legal: Lei nº 8.668/1993, art. 17 e 18; Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 35,

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional – 2009. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 902/2008, art. 7º.

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 767/2007, art. 7º.

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB. Fund. Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016, art. 4°, § 2°; Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016, art. 5°, § 3°.

Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009, arts. 1° a 13; Lei n° 12.865/2013, art. 17 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013.

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009, arts. 1° a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009.

Último dia para recolhimento da parcela do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013.

Último dia para recolhimento da parcela do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013.