Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada

Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de julho de 2017. Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º.

Último dia para recolhimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 2º trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 28.

Pagamento da 5ª quota do IRPF 2017, com acréscimo de juros da Selic acumulada de maio a julho + 1%. Código do DARF: 0211. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017, art. 12.

Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no imposto de renda pessoa jurídica devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de julho de 2017. Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105.

Último dia para recolhimento da 2ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real no 2º trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105.

Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de julho de 2017. Código do DARF: 4600. Alíquota: 15%. Fund. Legal: Lei n° 8.981/1995, art. 21, § 1°.

Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de julho de 2017. Código do DARF: 0190. Fund. Legal: Lei n° 8.383/1991, art. 6°, inciso II.

Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de julho de 2017. Fund. Legal:

Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de julho de 2017. Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º.