COFINS – Instituições Financeiras e Equiparadas Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados

CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS Entrega do formulário (até as 18h), da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, disponível na página do Banco Central do Brasil, pelas pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual

EFD – Contribuições Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no segundo mês anterior. Fund. Legal: Artigo 4º, incisos I a V e § 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012. Nota: A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir do

INSS – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Comunicação do titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS do registro de óbitos, ou a ausência deles, ocorridos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 535 da Instrução Normativa INSS n° 77/2015. Nota: A não observância desta obrigatoriedade sujeitará à multa prevista no

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Transmitir ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior. Fund. Legal: Artigo 1º, § 1º, da Lei n° 4.923/65. Nota: O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o

Salários Pagamento dos salários do mês anterior. Fund. Legal: Artigos 459, § 1°, e 465, da CLT.

IOF – Crédito Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring. Fund. Legal: Artigo 10, parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007. IRRF – Imposto de Renda

INSS – GPS – Fixação no Quadro de Horário Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. Fund. Legal: art. 225, inciso VI, Decreto n° 3.048/99 (RPS). Nota: A não observância desta obrigatoriedade

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Mensal Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Trimestral (1ª Quota/Quota Única) Recolhimento da 1ª quota

COFINS – Faturamento Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF: a) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);