Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio de outubro de 2017. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring. Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Feriado – Finados

A empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. Fund. Legal: Decreto n° 3.048/99 (RPS), art. 225, inciso VI. Nota: A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de outubro de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°.

Último dia para pagamento da 2ª quota do ITR 2017. Código do DARF: 1070. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.715/2017, art. 11.

Pagamento da 7ª quota do IRPF 2017, com acréscimo de juros da Selic acumulada de maio a setembro + 1%. Código do DARF: 0211. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017, art. 12.

Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de setembro de 2017. Código do DARF: 4600. Alíquota: 15%. Fund. Legal: Lei n° 8.981/1995, art. 21, § 1°.

Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de setembro de 2017. Código do DARF: 0190. Fund. Legal: Lei n° 8.383/1991, art. 6°, inciso II.

Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de setembro de 2017. Fund. Legal:

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de setembro de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.668/1993, arts. 17 e 18; Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 35,