Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e da COFINS, para os fabricantes exportadores, referente ao 3º trimestre de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 419/2004, art. 22.

Último dia para recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2017. Código do DARF: 1020 – Fumo. Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 4°.

Último dia para o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de outubro de 2017, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular

Último dia para encaminhamento da cópia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado mês de outubro de 2017, relativo à competência 09/2017. Fund. Legal: Decreto n° 3.048/99, art. 225, inciso V e § 18. Nota: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no

Último dia para o pagamento dos salários do mês de outubro de 2017. Fund. Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465.

Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês de outubro de 2017. Fund. Legal: Lei Complementar n° 150/2015, art. 35.

Último dia para o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) relativa à competência do mês de outubro de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.036/90, art. 15; Decreto n° 99.684/90, art. 27.

Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fund. Legal: Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV;

Último dia para remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de outubro de 2017, através da transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Fund. Legal: Lei n° 4.923/65, art. 1°, § 1° Nota: O prazo do CAGED será

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o