Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência outubro de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, inciso II.

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de outubro de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°.

Último dia para o recolhimento, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas optantes e que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente à competência de outubro de 2017. Fund. Legal: Lei n° 12.546/2011 arts. 7°, 8° e 9°, inciso III; ADE CODAC n° 33/2013, art. 1°.

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) da Lei n° 10.684/2003. Fund. Legal: Lei n° 10.684/2003, art. 5°; Instrução Normativa INSS n° 91/2003, art. 15; Resolução INSS n° 130/2003, art. 2°; ADE CODAC n° 71/2011.

Último dia para recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35.

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de outubro de 2017. Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “e”.

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e

Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e

Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de outubro de 2017. Código do DARF: a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil. Fund. Legal: Lei

Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês de outubro de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38. Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês