Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, art. 4°, § 3°.

Último dia para recolhimento da 2ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 3° trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/96, art. 5°.

Último dia para recolhimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 3° trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/96, art. 28.

Último dia para recolhimento da 2ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real no 3° trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/96, art. 5° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105.

Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 396/2004, art. 3°. Nota: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da

Último dia para a apresentação da documentação para a manutenção do pagamento do salário família: o atestado de vacinação ou documento equivalente dos filhos até seis anos de idade e o comprovante de frequência escolar dos dependentes a partir de sete anos de idade. Fund. Legal: artigo 361, §2°, da Instrução Normativa INSS/PRES n° 077/2015.

Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em outubro/2017. Fund. Legal: art. 602 da CLT. Nota: Conforme área especial de Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), a partir de 11.11.2017, a contribuição sindical torna-se opcional e seu desconto somente se dará se por prévia e expressa autorização do empregado.

Último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e da COFINS, para os fabricantes exportadores, referente ao 3° trimestre de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 419/2004, art. 22.

Último dia para apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 – Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao 5° bimestre de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 47/2000, art. 2°.

Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de outubro de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010, art. 4°.