Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. Fund. Legal: art. 225, inciso VI, do RPS – Decreto n° 3.048/99. Nota: A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fund. Legal: Medida Provisória n° 793/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.728/2017, art. 6° e Portaria PGFN n° 894/2017, art. 8°.

Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa. Fund. Legal: arts. 39 a 41 da LC n° 150/2015; art. 7° e 8° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada

Último dia para o pagamento da 1ª parcela do 13° salário. Fund. Legal: Art. 2° da Lei n° 4.749/1965.

Último dia para pagamento da 3ª quota do ITR 2017. Código do DARF: 1070. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.715/2017, art. 11.

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de novembro de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°.

Pagamento da 8ª quota do IRPF 2017, com acréscimo de juros da Selic acumulada de maio a outubro + 1%. Código do DARF: 0211. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017, art. 12.

Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de outubro de 2017. Código do DARF: 4600. Alíquota: 15%. Fund. Legal: Lei n° 8.981/95, art. 21, § 1°.

Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de outubro de 2017. Código do DARF: 0190. Fund. Legal: Lei n° 8.383/91, art. 6°, inciso II.