Último dia para o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos, ou a ausência deles, ocorridos no mês de novembro de 2017. Fund. Legal: art. 535 da IN INSS n° 077/2015. Nota: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita o titular à multa prevista no

Último dia para encaminhamento da cópia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado mês de novembro de 2017, relativo à competência 10/2017. Fund. Legal: Art. 225, inciso V e § 18 do Decreto n° 3.048/99 Nota: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista

Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês de novembro de 2017. Fund. Legal: art. 35 da Lei Complementar n° 150/2015.

Último dia para o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) relativa à competência do mês de novembro de 2017. Fund. Legal: art. 15 da Lei n° 8.036/90; art. 27 do Decreto n° 99.684/90.

Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fund. Legal: art. 32, inciso IV, da Lei n°

Último dia para remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de novembro de 2017, através da transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Fund. Legal: Lei n° 4.923/65, art. 1°, § 1° Nota: O prazo do CAGED será

Último dia para o pagamento dos salários do mês de novembro de 2017. Fund. Legal: art. 459, § 1° e art. 465, ambos da CLT.

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio de novembro de 2017. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring. Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Último dia para entrega trimestral (até as 18h) da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, referente à data-base de 30 de setembro de 2017, pelas pessoas residentes no País, dos bens e valores que possuírem fora do território nacional que totalizem valor igual ou superior a US$ 100 milhões. Fund. Legal: Circular Bacen n° 3.624/2013,