Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de novembro de 2017. Código do DARF: a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil. Fund. Legal: Lei

Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês de novembro de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38. Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês

Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês de novembro de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95. Nota: O pagamento pode ser

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência novembro de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art.80.

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de novembro de 2017. Fund. Legal: art. 129 da IN RFB n° 971/2009.

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência novembro de 2017. Fund. Legal: Art. 83, parágrafo único, II, da IN RFB n° 971/2009.

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de novembro de 2017. Fund. Legal: art. 184, § 8°, da IN RFB n° 971/2009.

Último dia para o recolhimento, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas optantes e que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente à competência de novembro de 2017. Fund. Legal: arts. 7°, 8°, 9°, inciso III, da Lei n° 12.546/2011; art. 1° do ADE CODAC n° 33/2013.

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) – Lei n° 10.684/2003. Fund. Legal: art. 5° da Lei n° 10.684/2003; art. 15 da IN INSS n° 91/2003; art. 2° da Resolução INSS n° 130/2003; ADE CODAC n° 71/2011.

Último dia para recolhimento das contribuições ao INSS referentes ao 13º Salário de 2017, exceto no caso de rescisão. Fund. Legal:Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 96