Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de dezembro de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°.

Último dia para pagamento da 4ª quota do ITR 2017. Código DARF: 1070. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.715/2017, art. 11.

Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de novembro de 2017. Código do DARF: 4600. Alíquota: 15%. Fund. Legal: Lei n° 8.981/95, art. 21, § 1°.

Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de novembro de 2017. Código do DARF: 0190. Fund. Legal: Lei n° 8.383/91, art. 6°, inciso II.

Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de novembro de 2017. Fund. Legal:

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de novembro de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.668/93, arts. 17 e 18; Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 35,

Último dia para pagamento do imposto de renda devido, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de novembro de 2017. Código do DARF: 0507. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5°, inciso V, letra “b”.

Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de novembro de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/96, art. 6°.

Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de novembro de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/96, art. 6°.

Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no imposto de renda pessoa jurídica devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de novembro de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/96, art. 6° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105.