Último dia para a entrega de Declaração Econômico-Financeira, no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do RDE, destinada às empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões, referente à data-base de 30 de setembro de 2017. Fund. Legal: Circular BACEN n° 3.689/2013, art. 34-B, inciso III

Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em novembro/2017. Fund. Legal: art. 602 da CLT. Nota: Com a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), a partir de 11.11.2017, a contribuição sindical torna-se opcional e seu desconto somente se dará se por prévia e expressa autorização do empregado.

Último dia para a apresentação da documentação para a manutenção do pagamento do salário família: o atestado de vacinação ou documento equivalente dos filhos até seis anos de idade e o comprovante de frequência escolar dos dependentes a partir de sete anos de idade. Fund. Legal: artigo 361, § 2°, da IN INSS/PRES n° 077/2015.

Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de novembro de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010, art. 4°.

Último dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 396/2004, art. 3°. Nota: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no mês de novembro de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, §§ 3° e 4°.

Último dia para registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no mês de setembro de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, inciso I.

Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa. Fund. Legal: arts. 39 a 41 da LC n° 150/2015; arts. 7° e 8° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fund. Legal: MP n° 793/2017; art. 6° da IN RFB n° 1.728/2017, e art. 8° da Portaria PGFN n° 894/2017.