Entrega anual (até as 18h) da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente à data-base 31.12.2017, pelas pessoas residentes no País, dos bens e valores que possuírem fora do território nacional que totalizem montante igual ou superior a US$ 100 mil. Fund. Legal: Artigo 1º da Circular Bacen n° 3.624/2013. Nota: Quando não houver

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica; c) 6895: Factoring. Fund. Legal: Artigo 10, parágrafo único, do Decreto n° 6.306/2007.

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da

Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. Fund. Legal: art. 225, inciso VI, Decreto n° 3.048/99 (RPS). Nota: A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do

Apresentação na DEFIS, pelas ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do ano-calendário anterior. Fund. Legal: Artigo 66 da Resolução CGSN n° 94/2011.

Último dia para promover a atualização das informações no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do RDE, referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora de investimentos externos, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro constante do registro, referente à data-base de 31.12.2017 (anual). Fund. Legal: Circular BACEN

Entrega de Declaração Econômico-Financeira, no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do RDE, destinada às empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões, referente à data-base de 31.12.2017. Fund. Legal: Artigo 34-B, inciso IV, da Circular BACEN n° 3.689/2013. Nota: Quando não houver expediente no Banco

As empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido. Fund. Legal: item 4.3.1 da NR04

Recolhimento da diferença, com acréscimo de juros correspondentes a Selic de fevereiro + 1%, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real (Balanço Anual), referente ao ano-calendário anterior. Código do DARF: a) 6773: Demais Entidades; b) 6758: Entidades Financeiras. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei nº 9.430/96.

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior. Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.