INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011

20-10-2017 Dia Todo

Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente à competência de setembro de 2017.

DARF:
a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;
b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°.

Fund. Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°.