Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) – Lei n° 10.684/2003.
Fund. Legal: art. 5° da Lei n° 10.684/2003; art. 15 da IN INSS n° 91/2003; art. 2° da Resolução INSS n° 130/2003; ADE CODAC n° 71/2011.