Último dia para a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), com identificação recursos, bens ou direitos a serem regularizados, existentes em 30 de junho de 2016 e pagamento integral do imposto de renda e da multa.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.704/2017, arts. 34 e 35 e Lei n° 13.254/2016 e Lei n° 13.428/2017.