Último dia para a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, inclusive para o SIMEI para o ano-calendário de 2018.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 7°, inciso I.