DASN-SIMEI – Microempreendedor Individual – Declaração Anual Simplificada
Apresentação na DASN-SIMEI pelos Microempreendedores Individuais referente a informações do ano-calendário anterior.
Fund. Legal: Artigo 100 da Resolução CGSN n° 94/2011.
Salário Família – Apresentação de Documentação
O empregado deverá apresentar o comprovante de frequência escolar dos filhos ou equiparados entre sete anos e 14 anos.
Fund. Legal: Artigo 84 do Decreto n° 3.048/99.