Empresários podem pedir com mais facilidade o registro das empresas nas juntas comerciais. Publicada no Diário Oficial dia 14 de março, a Medida Provisória 876 determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização. A medida vale para o Empresário Individual,
As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário. Publicada no 1º dia deste mês, em edição extra do Diário Oficial da
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento para essa informação: A partir deste mês (fevereiro), o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país sofrerá reajuste. O índice aplicado a contribuição previdenciária mensal do MEI foi o mesmo do salário mínimo, que neste ano passou de R$ 954 para
Cerca de 521 mil empresas foram excluídas do Simples Nacional no dia 1º de janeiro de 2019, mais precisamente, 521.018, segundo informou a Receita Federal. O motivo dessa exclusão foi a não regularização dos débitos à Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que resultou na saída automática dessas empresas. Quem regularizou suas pendências
Em janeiro de 2019, o 3° grupo composto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e pessoas físicas, inicia a exigência do envio das informações cadastrais. A obrigatoriedade de transmissão do eSocial para o contribuinte pessoa física, equiparado à pessoa jurídica, ocorrerá em janeiro de 2019, mediante utilização do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. Esta funcionalidade está disponível
Para constituir uma empresa, existem aspectos burocráticos onde de acordo com a atividade a ser exercida, requer o cadastro em vários órgãos reguladores, ou associações de classes, além de sua legalização nos órgãos públicos, como Receita Federal, Estado e Prefeitura. Nesta exposição, vou tentar esclarecer resumidamente como escolher o tipo de empresa ou sociedade como
A segunda fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões (exceto micro e pequenas e MEIS) começa nesta quarta-feira (10), informou o Ministério do Trabalho. O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. Ele substitui o preenchimento e a entrega de formulários e declarações que até
A Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que foram notificadas 716.948 microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação Tributos e Contribuições (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. Ao todo, as dívidas somam R$ 19,5 bilhões. O programa, em vigor desde 2007, permite que empresas com receita
A Receita Federal ameaça retirar o registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas que estejam omissas na entrega de escriturações e declarações nos últimos cinco anos, em especial as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais. Estima-se que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ possam ser declaradas inaptas até maio de 2019.
