O artigo 225, inciso VI do Decreto n° 3.048/1999, estabelece que a empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fund. Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso VI. Nota: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/1999. Último dia para entrega trimestral (até as 18h) da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, referente à data-base de 31 de março de 2017, pelas pessoas residentes no País, dos bens e valores que possuírem fora do território nacional que totalizem valor igual ou superior a US$ 100 milhões. Fund. Legal: Circular Bacen n° 3.624/2013 Nota: Quando não houver expediente no Banco Central do Brasil ou o expediente encerre antes das 18h, deverá ser entregue até as 18h do primeiro dia útil subsequente. Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio de maio de 2017. Código do DARF: Fund. Legal: Decreto n°6.306/2007, art. 10, parágrafo único. Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I. Último dia para o pagamento dos salários do mês de maio de 2017. Fund. Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465. Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fund. Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB n° 925/2009, art. 9°; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008; Circular Caixa n° 451/2008. Último dia para remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 4.923/1965, art. 1°, § 1° Nota: O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o empregado estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou com requerimento em tramitação; ou quando o registro do empregado decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. Com fundamento no artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014. Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.036/1990, art. 15 e Decreto n° 99.684/1990, art. 27. Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei Complementar n° 150/2015, artigo 35. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, conforme prevê o artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015. Último dia para a entrega, contra recibo, da cópia da GPS eletrônica ao Sindicato representativo da categoria profissional referente ao recolhimento do mês de maio de 2017, referente à competência 04/2017. Fund. Legal: Decreto n° 3.048/1999, art. 225, inciso V e § 18 Nota: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto n° 3.048/1999. Último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de maio de 2017, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fund. Legal: Instrução Normativa INSS n° 077/2015, art. 535 Nota: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/1991. Último dia para recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2017. Código do DARF: 1020 – Fumo. Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 4°. Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°. Nota: A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ingresso da empresa ou produto na regra da desoneração, sendo obrigatória para quem desenvolve as atividades relacionadas no art. 7° e art. 8° da Lei n° 12.546/2011. Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 1° decêndio de junho de 2017. Código do DARF: Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único. Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°. Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio de junho de 2017. Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I. Último dia para recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°. Último dia para recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°. Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°. Nota: A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ingresso da empresa ou produto na regra da desoneração, sendo obrigatória para quem desenvolve as atividades relacionadas no art. 7° e art. 8° da Lei n° 12.546/2011. Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 1° decêndio de junho de 2017. Código do DARF: Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único. Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°. Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio de junho de 2017. Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I. Último dia para recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°. Último dia para recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°. Detalhes do evento Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes à competência de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.212/1991, art. 30, inciso II e § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 82. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior. Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente a informações do mês de maio de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2°. Nota: A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior. Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) – Lei n° 10.684/2003. GPS: Fund. Legal: Lei n° 10.684/2003, art. 5°; Instrução Normativa INSS n° 91/2003, art. 15; Resolução INSS n° 130/2003, art. 2°; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 71/2011. Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente à competência de março de 2017. DARF: Fund. Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°. Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°. Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II. Nota: Código GPS 2127. Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129. Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80. Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior. Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês de maio de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior. Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de maio de 2017. Código do DARF: Fund. Legal: Lei n° 10.931/2004, art. 5°; Lei n° 11.977/2009; Lei n° 12.024/2009, art. 2° e Lei n° 12.715/2012, art. 24 e 25. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior. Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento do mês de maio de 2017. Código do DARF: 7987 – COFINS-Entidades Financeiras. Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês de maio de 2017. Código do DARF: 4574 – PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas. Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “e”. Último dia para recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35. Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente a informações do mês de maio de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2°. Nota: A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior. Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) – Lei n° 10.684/2003. GPS: Fund. Legal: Lei n° 10.684/2003, art. 5°; Instrução Normativa INSS n° 91/2003, art. 15; Resolução INSS n° 130/2003, art. 2°; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 71/2011. Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente à competência de março de 2017. DARF: Fund. Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°. Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°. Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II. Nota: Código GPS 2127. Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129. Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80. Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior. Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês de maio de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior. Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de maio de 2017. Código do DARF: Fund. Legal: Lei n° 10.931/2004, art. 5°; Lei n° 11.977/2009; Lei n° 12.024/2009, art. 2° e Lei n° 12.715/2012, art. 24 e 25. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior. Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento do mês de maio de 2017. Código do DARF: 7987 – COFINS-Entidades Financeiras. Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês de maio de 2017. Código do DARF: 4574 – PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas. Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°. Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior. Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “e”. Último dia para recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35. Último dia para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao mês de abril de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, art. 5°. Nota: Prorrogado para 21.07.2017 para as pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, conforme IN RFB n° 1.708/2017. Último dia para recolhimento do IPI para todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2017. a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral); Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 2° decêndio de junho de 2017. a) 7893: Crédito Pessoa Física; Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único. Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês de maio de 2017. Código do DARF: a) 5856: Faturamento (7,6% – Regime Não-cumulativo); Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês de maio de 2017. Código do DARF: a) 8301: Folha de Pagamento (1% – Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas); Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2° decêndio de junho de 2017. Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I. Último dia para recolhimento do IPI para todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2017. a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral); Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 2° decêndio de junho de 2017. a) 7893: Crédito Pessoa Física; Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único. Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês de maio de 2017. Código do DARF: a) 5856: Faturamento (7,6% – Regime Não-cumulativo); Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês de maio de 2017. Código do DARF: a) 8301: Folha de Pagamento (1% – Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas); Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2° decêndio de junho de 2017. Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I. Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de junho de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°. Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no imposto de renda pessoa jurídica devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105. Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009, arts. 1° a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009. Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, art. 5°. Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional – 2009. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 902/2008, art. 7°. Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 767/2007, art. 7°. Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional (MP n° 303/2006), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2/2006, art. 6°, § 2°. Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial (Lei n° 10.684/2003), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2003, art. 6° Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo. Fund. Legal: Lei n° 9.964/2000, art. 2°, § 4°. Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6°. Último dia para recolhimento da parcela do Parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013. Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6°. Último dia para pagamento do imposto de renda devido, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5°, inciso V, letra “b”.v Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.668/1993, art. 17 e 18; Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 35, § 3°. Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 56, § 5°. Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.383/1991, art. 6°, inciso II. Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.981/1995, art. 21, § 1°. Pagamento da 3ª quota do IRPF 2017, com acréscimo de juros da Selic de maio + 1%. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017, art. 12. Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009, arts. 1° a 13; Lei n° 12.865/2013, art. 17 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013. Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014. Último dia para apresentação da previsão de consumo de selos de controle à unidade da RFB de sua jurisdição com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente. Em se tratando de início de atividades ou início de fabricação de produto novo sujeito a selo, o estabelecimento deverá apresentar a previsão de consumo do ano em curso com antecedência mínima de 30 dias. Fund. Legal: artigo 297 do RIPI/2010. Nota: A Previsão de Consumo de Selos de Controle não consta na Agenda Tributária do mês de junho de 2017 da RFB (Ato Declaratório Executivo CODAC n° 15/2017). Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 396/2004, art. 3°. Nota: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB, porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência. Último dia para registro do RPC, destinado às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que mantenham filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior para a prestação de serviços, transferência de intangíveis ou realização de outras operações que produzam variações no patrimônio, referente às operações realizadas no ano-calendário de 2016. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, art. 3º, inciso II. Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em maio/2017. Fund. Legal: Art. 602 da CLT. Último dia para as instituições financeiras transmitirem em módulo específico as informações, relativas ao RERCT, recebidas de instituições financeiras do exterior, previsto no artigo 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.627/2016. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.699/2017. Último dia para a entrega de Declaração Econômico-Financeira, no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do RDE, destinada às empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00, referente à data-base de 31 de março de 2017. Fund. Legal: Circular BACEN n° 3.689/2013, art. 34-B, inciso I Nota: Quando não houver expediente no Banco Central do Brasil, o prazo fica prorrogado para até o primeiro dia útil subsequente. Último dia para a entrega da DEREX, relativa ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 726/2007, art. 8°. Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, §§ 3° e 4°. Último dia para registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no mês de março de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°. Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010, art. 4°. Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 13.043/2014. Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00. Fund. Legal: Lei Complementar n° 123/2006, art. 79; Instrução Normativa RFB n° 902/2008, art. 7°, § 3°; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 46/2013. Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, com vencimento posterior a 30.04.2013. Este parcelamento abrange débito previdenciário, aplicadas as reduções, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes de reclamatória trabalhista, relativos à contribuição retida do empregado como a parte do empregador, vencidas até 30.04.2013. Fund. Legal: Lei Complementar n° 150/2015, arts. 39 a 41; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015. Último dia para recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real no 1° trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 5° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105. Último dia para recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 1° trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 28. Último dia para recolhimento da 3ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 1° trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 5°. Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB. Fund. Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016, art. 4°, § 2°; Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016, art. 5°, § 3°. Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fund. Legal: Medida Provisória n° 766/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017, art. 3°, § 5°, art. 4° e art. 9° e Portaria PGFN n° 152/2017, art. 5°. Último dia para recolhimento da parcela do Parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013. Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de junho de 2017. Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°. Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no imposto de renda pessoa jurídica devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105. Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009, arts. 1° a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009. Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, art. 5°. Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional – 2009. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 902/2008, art. 7°. Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 767/2007, art. 7°. Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional (MP n° 303/2006), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2/2006, art. 6°, § 2°. Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial (Lei n° 10.684/2003), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2003, art. 6° Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo. Fund. Legal: Lei n° 9.964/2000, art. 2°, § 4°. Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6°. Último dia para recolhimento da parcela do Parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013. Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6°. Último dia para pagamento do imposto de renda devido, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5°, inciso V, letra “b”.v Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.668/1993, art. 17 e 18; Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 35, § 3°. Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 56, § 5°. Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.383/1991, art. 6°, inciso II. Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de maio de 2017. Fund. Legal: Lei n° 8.981/1995, art. 21, § 1°. Pagamento da 3ª quota do IRPF 2017, com acréscimo de juros da Selic de maio + 1%. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017, art. 12. Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009, arts. 1° a 13; Lei n° 12.865/2013, art. 17 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013. Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014. Último dia para apresentação da previsão de consumo de selos de controle à unidade da RFB de sua jurisdição com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente. Em se tratando de início de atividades ou início de fabricação de produto novo sujeito a selo, o estabelecimento deverá apresentar a previsão de consumo do ano em curso com antecedência mínima de 30 dias. Fund. Legal: artigo 297 do RIPI/2010. Nota: A Previsão de Consumo de Selos de Controle não consta na Agenda Tributária do mês de junho de 2017 da RFB (Ato Declaratório Executivo CODAC n° 15/2017). Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 396/2004, art. 3°. Nota: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB, porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência. Último dia para registro do RPC, destinado às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que mantenham filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior para a prestação de serviços, transferência de intangíveis ou realização de outras operações que produzam variações no patrimônio, referente às operações realizadas no ano-calendário de 2016. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, art. 3º, inciso II. Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em maio/2017. Fund. Legal: Art. 602 da CLT. Último dia para as instituições financeiras transmitirem em módulo específico as informações, relativas ao RERCT, recebidas de instituições financeiras do exterior, previsto no artigo 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.627/2016. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.699/2017. Último dia para a entrega de Declaração Econômico-Financeira, no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do RDE, destinada às empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00, referente à data-base de 31 de março de 2017. Fund. Legal: Circular BACEN n° 3.689/2013, art. 34-B, inciso I Nota: Quando não houver expediente no Banco Central do Brasil, o prazo fica prorrogado para até o primeiro dia útil subsequente. Último dia para a entrega da DEREX, relativa ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 726/2007, art. 8°. Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no mês de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, §§ 3° e 4°. Último dia para registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no mês de março de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°. Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de maio de 2017. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010, art. 4°. Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 13.043/2014. Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00. Fund. Legal: Lei Complementar n° 123/2006, art. 79; Instrução Normativa RFB n° 902/2008, art. 7°, § 3°; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 46/2013. Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, com vencimento posterior a 30.04.2013. Este parcelamento abrange débito previdenciário, aplicadas as reduções, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes de reclamatória trabalhista, relativos à contribuição retida do empregado como a parte do empregador, vencidas até 30.04.2013. Fund. Legal: Lei Complementar n° 150/2015, arts. 39 a 41; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015. Último dia para recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real no 1° trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 5° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105. Último dia para recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 1° trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 28. Último dia para recolhimento da 3ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 1° trimestre de 2017. Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 5°. Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB. Fund. Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016, art. 4°, § 2°; Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016, art. 5°, § 3°. Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fund. Legal: Medida Provisória n° 766/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017, art. 3°, § 5°, art. 4° e art. 9° e Portaria PGFN n° 152/2017, art. 5°. Último dia para recolhimento da parcela do Parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN. Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013.
INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário
CBE
IOF-CRÉDITO
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.IRRF
SALÁRIOS
GFIP
CAGED
FGTS
SIMPLES DOMÉSTICO
INSS-GPS
INSS
IPI-CIGARROS
EFD
IOF-CRÉDITO
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.PIS/COFINS
IRRF
CIDE
CIDE-COMBUSTÍVEIS
EFD
IOF-CRÉDITO
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.PIS/COFINS
IRRF
CIDE
CIDE-COMBUSTÍVEIS
Corpus Christi
INSS
PGDAS-D
INSS
a) 4103 – com identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) 2208 – com identificador no Cadastro Específico do INSS – CEI.INSS/DARF
a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;
b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°.INSS
INSS
INSS
INSS
DASMEI-MEI
DAS
RET/PMCMV/Estab. Educ. Infantil
a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e
b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.COFINS
Alíquota: 4%PIS
Alíquota: 0,65%IRRF
CSRF
PGDAS-D
INSS
a) 4103 – com identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) 2208 – com identificador no Cadastro Específico do INSS – CEI.INSS/DARF
a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;
b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°.INSS
INSS
INSS
INSS
DASMEI-MEI
DAS
RET/PMCMV/Estab. Educ. Infantil
a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e
b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.COFINS
Alíquota: 4%PIS
Alíquota: 0,65%IRRF
CSRF
DCTF
IPI
Código do DARF:
b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;
e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.
Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III.IOF
Código do DARF:
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.COFINS
b) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);
c) 8645: Veículos – Substituição Tributária;
d) 1840: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;
e) 0760: Cervejas – Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
f) 0776: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
g) 6840: Combustíveis – Regime Especial;
h) 0929: Álcool – Regime Especial (§ 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/1998).
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.
Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.PIS
b) 8109: Faturamento (0,65% – Regime Cumulativo);
c) 6912: Faturamento (1,65% – Regime Não-cumulativo);
d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);
e) 8496: Veículos – Substituição Tributária;
f) 1921: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;
g) 0679: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
h) 0691: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
i) 6824: Combustíveis – Regime Especial;
j) 0906: Álcool – Regime Especial (§ 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/1998).
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.
Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.IRRF
IPI
Código do DARF:
b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;
e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.
Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III.IOF
Código do DARF:
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.COFINS
b) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);
c) 8645: Veículos – Substituição Tributária;
d) 1840: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;
e) 0760: Cervejas – Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
f) 0776: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
g) 6840: Combustíveis – Regime Especial;
h) 0929: Álcool – Regime Especial (§ 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/1998).
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.
Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.PIS
b) 8109: Faturamento (0,65% – Regime Cumulativo);
c) 6912: Faturamento (1,65% – Regime Não-cumulativo);
d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);
e) 8496: Veículos – Substituição Tributária;
f) 1921: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;
g) 0679: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
h) 0691: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (arts 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
i) 6824: Combustíveis – Regime Especial;
j) 0906: Álcool – Regime Especial (§ 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/1998).
Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.
Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.IRRF
PIS/COFINS
INAM, FINOR, FUNRES-MENSAL
PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009
SIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONAL
PAEX
PAES
REFIS
CSLL-MENSAL
PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40
IRPJ-MENSAL
IRPJ
Código do DARF: 0507.IRRF
IR
IRPF-CARNÊ-LEÃO
Código do DARF: 0190.IRPF
Código do DARF: 4600.
Alíquota: 15%.IRPF 2017 (3ª Quota)
Código do DARF: 0211.PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura)
PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°
IPI – PREVISÃO DE CONSUMO DE SELOS CONTROLE
DIF-CIGARROS
SISCOSERV – REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR (RPC)
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto
E-FINANCEIRA
IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO
DEREX-DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÕES
SISCOSERV – REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP
SISCOSERV – REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)
PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42
INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional
REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos
FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota)
CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota)
IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota)
PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL
PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)
PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39
PIS/COFINS
INAM, FINOR, FUNRES-MENSAL
PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009
SIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONAL
PAEX
PAES
REFIS
CSLL-MENSAL
PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40
IRPJ-MENSAL
IRPJ
Código do DARF: 0507.IRRF
IR
IRPF-CARNÊ-LEÃO
Código do DARF: 0190.IRPF
Código do DARF: 4600.
Alíquota: 15%.IRPF 2017 (3ª Quota)
Código do DARF: 0211.PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura)
PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°
IPI - PREVISÃO DE CONSUMO DE SELOS CONTROLE
DIF-CIGARROS
SISCOSERV - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR (RPC)
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto
E-FINANCEIRA
IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO
DEREX-DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÕES
SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP
SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)
DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)
PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42
INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional
REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos
FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota)
CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota)
IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota)
PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL
PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)
PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39
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