Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT.

Fund. Legal: art. 225, inciso VI, do RPS – Decreto n° 3.048/99.

Nota: A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.

Último dia para entrega trimestral (até as 18h) da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, referente à data-base de 30 de setembro de 2017, pelas pessoas residentes no País, dos bens e valores que possuírem fora do território nacional que totalizem valor igual ou superior a US$ 100 milhões.

Fund. Legal: Circular Bacen n° 3.624/2013, art. 1°.

Nota: Quando não houver expediente no Banco Central do Brasil ou o expediente encerre antes das 18h, deverá ser entregue até as 18h do primeiro dia útil subsequente.

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio de novembro de 2017.

Código do DARF:

a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.

Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio de novembro de 2017.

Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “b”.

Último dia para o pagamento dos salários do mês de novembro de 2017.

Fund. Legal: art. 459, § 1° e art. 465, ambos da CLT.

Último dia para remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de novembro de 2017, através da transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Fund. Legal: Lei n° 4.923/65, art. 1°, § 1°

Nota: O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o empregado estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou com requerimento em tramitação; ou quando o registro do empregado decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho (artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014).

Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

Fund. Legal: art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91; art. 9° da IN RFB n° 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP – Versão 8.4, aprovado pela IN RFB n° 880/2008; Circular Caixa n° 451/2008.

Último dia para o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) relativa à competência do mês de novembro de 2017.

Fund. Legal: art. 15 da Lei n° 8.036/90; art. 27 do Decreto n° 99.684/90.

Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês de novembro de 2017.

Fund. Legal: art. 35 da Lei Complementar n° 150/2015.

Último dia para encaminhamento da cópia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado mês de novembro de 2017, relativo à competência 10/2017.

Fund. Legal: Art. 225, inciso V e § 18 do Decreto n° 3.048/99

Nota: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/1999.

Último dia para o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos, ou a ausência deles, ocorridos no mês de novembro de 2017.

Fund. Legal: art. 535 da IN INSS n° 077/2015.

Nota: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita o titular à multa prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91.

Último dia para recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, eferente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2017.

Código do DARF: 1020 – Fumo.

Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 4°.

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 1° decêndio de dezembro de 2017.

Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.

Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio de dezembro de 2017.

Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “b”.

Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2017.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°.

Nota: A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir da opção da empresa ou produto em ingressar na regra da desoneração, enquadradas nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011.

Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes à competência de novembro de 2017.

Fund. Legal: art. 30, inciso II e §2°, inciso I, da Lei n° 8.212/91; art. 82 da IN RFB n° 971/2009.

Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de novembro de 2017.

Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°.

Último dia para recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês de novembro de 2017.

Fund. Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°.

Último dia para recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês de novembro de 2017.

Fund. Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°.

Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de novembro de 2017.

Fund. Legal: art. 184, § 8°, da IN RFB n° 971/2009.

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente a informações do mês de novembro de 2017.

Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2°.

Nota: A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior.

Último dia para o pagamento da 2ª parcela do 13° salário.

Fund. Legal:Lei n° 4.749/65, artigo 1°.

Último dia para recolhimento das contribuições ao INSS referentes ao 13º Salário de 2017, exceto no caso de rescisão.

Fund. Legal:Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 96

Último dia para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao mês de outubro de 2017.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, art. 5°.

Último dia para recolhimento do IPI para todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2017.

Código do DARF:
a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);
b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;
e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.

Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III.

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês de novembro de 2017.

Código do DARF:
a) 5856: Faturamento (7,6% – Regime Não-cumulativo);
b) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);
c) 8645: Veículos – Substituição Tributária(fabricantes/importadores);
d) 1840: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;
e) 0760: Cervejas – Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
f) 0776: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
g) 6840: Combustíveis – Regime Especial;
h) 0929: Álcool – Regime Especial (§ 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/98).

Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês de novembro de 2017.

Código do DARF:
a) 8301: Folha de Pagamento (1% – Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);
b) 8109: Faturamento (0,65% – Regime Cumulativo);
c) 6912: Faturamento (1,65% – Regime Não-cumulativo);
d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);
e) 8496: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
f) 1921: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;
g) 0679: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
h) 0691: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
i) 6824: Combustíveis – Regime Especial;
j) 0906: Álcool – Regime Especial (§ 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/98).

Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 2° decêndio de dezembro de 2017.

Código do DARF:
a) 7893: Crédito Pessoa Física;
b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
c) 6895: Factoring.

Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no 2° decêndio de dezembro de 2017.

Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “b”.

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 767/2007, art. 7°.

Último dia para recolhimento da 3ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real no 3° trimestre de 2017.

Fund. Legal: Lei n° 9.430/96, art. 5° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105.

Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional devidos pelas ME e EPP e pelo Sistema de Recolhimento Simei devido pelo MEI.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, art. 7°, § 3°.

Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional – 2009.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 902/2008, art. 7°.

Último dia para registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no mês de setembro de 2017.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, inciso I.

Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no mês de novembro de 2017.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, §§ 3° e 4°.

Último dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2017.

Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 396/2004, art. 3°.

Nota: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB, porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.

Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de novembro de 2017.

Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010, art. 4°.