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  • INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário

    INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário

    Dia Todo
    02-10-2017

    O artigo 225, inciso VI do Decreto n° 3.048/99, estabelece que a empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT.

    Fund. Legal: Decreto n° 3.048/99, art. 225, inciso VI.

    Nota: A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.

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  • IOF-CRÉDITO

    IOF-CRÉDITO

    Dia Todo
    04-10-2017

    Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio de setembro de 2017.

    Código do DARF:
    a) 7893: Crédito Pessoa Física;
    b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
    c) 6895: Factoring.

    Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

  • IRRF

    IRRF

    Dia Todo
    04-10-2017

    Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 3° decêndio de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “b”.

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  • CAGED

    CAGED

    Dia Todo
    06-10-2017

    Último dia para remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de setembro de 2017, através da transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

    Fund. Legal: Lei n° 4.923/65, art. 1°, § 1°

    Nota: O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o empregado estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou com requerimento em tramitação; ou quando o registro do empregado decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. Com fundamento no artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014.

  • GFIP

    GFIP

    Dia Todo
    06-10-2017

    Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

    Fund. Legal: Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB n° 925/2009, art. 9°; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008; Circular Caixa n° 451/2008.

  • FGTS

    FGTS

    Dia Todo
    06-10-2017

    Último dia para o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) relativa à competência do mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 8.036/90, art. 15 e Decreto n° 99.684/90, art. 27.

  • SIMPLES DOMÉSTICO

    SIMPLES DOMÉSTICO

    Dia Todo
    06-10-2017

    Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei Complementar n° 150/2015, art. 35.

    Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, conforme prevê o artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015.

  • SALÁRIOS

    SALÁRIOS

    Dia Todo
    06-10-2017

    Último dia para o pagamento dos salários do mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465.

  • Mais eventos
    • CAGED
      CAGED
      Dia Todo
      06-10-2017

      Último dia para remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de setembro de 2017, através da transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

      Fund. Legal: Lei n° 4.923/65, art. 1°, § 1°

      Nota: O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o empregado estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou com requerimento em tramitação; ou quando o registro do empregado decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. Com fundamento no artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014.

    • GFIP
      GFIP
      Dia Todo
      06-10-2017

      Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

      Fund. Legal: Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV; Instrução Normativa RFB n° 925/2009, art. 9°; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880/2008; Circular Caixa n° 451/2008.

    • FGTS
      FGTS
      Dia Todo
      06-10-2017

      Último dia para o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) relativa à competência do mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Lei n° 8.036/90, art. 15 e Decreto n° 99.684/90, art. 27.

    • SIMPLES DOMÉSTICO
      SIMPLES DOMÉSTICO
      Dia Todo
      06-10-2017

      Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) por parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Lei Complementar n° 150/2015, art. 35.

      Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior, conforme prevê o artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015.

    • SALÁRIOS
      SALÁRIOS
      Dia Todo
      06-10-2017

      Último dia para o pagamento dos salários do mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: CLT, art. 459, § 1° e art. 465.

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  • INSS-GPS-Envio ao Sindicato

    INSS-GPS-Envio ao Sindicato

    Dia Todo
    10-10-2017

    Último dia para a entrega, contra recibo, da cópia da GPS eletrônica ao Sindicato representativo da categoria profissional referente ao recolhimento do mês de setembro de 2017, referente à competência 08/2017.

    Fund. Legal: Decreto n° 3.048/99, art. 225, inciso V e § 18

    Nota: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/1999.

  • INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

    INSS-Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

    Dia Todo
    10-10-2017

    Último dia para o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de setembro de 2017, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, este fato também deverá ser comunicado ao INSS no prazo supra mencionado.

    Fund. Legal: Instrução Normativa INSS n° 077/2015, art. 535

    Nota: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita o titular à multa prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91.

  • IPI-CIGARROS

    IPI-CIGARROS

    Dia Todo
    10-10-2017

    Último dia para recolhimento do IPI de cigarros do código 2402.20.00 da Tipi, eferente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2017.
    Código do DARF: 1020 – Fumo.

    Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 4°.

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  • FERIADO

    FERIADO

    Dia Todo
    12-10-2017

    Padroeira do Brasil

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  • PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS

    PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS

    Dia Todo
    13-10-2017

    Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°.

  • CIDE-REMESSA AO EXTERIOR

    CIDE-REMESSA AO EXTERIOR

    Dia Todo
    13-10-2017

    Último dia para recolhimento da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior relativo ao mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 10.168/2000, art. 2°.

  • CIDE-COMBUSTÍVEIS

    CIDE-COMBUSTÍVEIS

    Dia Todo
    13-10-2017

    Último dia para recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível relativo ao mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 10.336/2001, art. 6°.

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  • EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO

    EFD-CONTRIBUIÇÕES-ESCRITURAÇÃO

    Dia Todo
    16-10-2017

    Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2017.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°.

    Nota: A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ingresso da empresa ou produto na regra da desoneração, sendo obrigatória para quem desenvolve as atividades relacionadas nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011.

  • IOF-CRÉDITO

    IOF-CRÉDITO

    Dia Todo
    16-10-2017

    Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 1° decêndio de outubro de 2017.

    Código do DARF:
    a) 7893: Crédito Pessoa Física;
    b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
    c) 6895: Factoring.

    Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

  • IRRF

    IRRF

    Dia Todo
    16-10-2017

    Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 1° decêndio de outubro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “b”.

  • INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo

    INSS-Contribuinte individual/Segurado Facultativo

    Dia Todo
    16-10-2017

    Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, referentes à competência de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 8.212/91, art. 30, inciso II e § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 82.

    Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

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  • PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D)

    PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D)

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente a informações do mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2°.

    Nota: A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior.

  • DASMEI-MEI

    DASMEI-MEI

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95.

    Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

  • DAS-SIMPLES NACIONAL

    DAS-SIMPLES NACIONAL

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38.

    Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

  • REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil)

    REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil)

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de setembro de 2017.

    Código do DARF:
    a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e
    b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

    Fund. Legal: Lei n° 10.931/2004, art. 5°; Lei n° 11.977/2009; Lei n° 12.024/2009, art. 2° e Lei n° 12.715/2012, art. 24 e 25.

    Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

  • COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

    COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento do mês de setembro de 2017.

    Código do DARF: 7987 – COFINS-Entidades Financeiras.
    Alíquota: 4%

    Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

    Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

  • PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

    PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês de setembro de 2017.

    Código do DARF: 4574 – PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas.
    Alíquota: 0,65%

    Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

    Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

  • IRRF

    IRRF

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “e”.

  • CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF)

    CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF)

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35.

  • INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003

    INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) – Lei n° 10.684/2003.

    GPS:
    a) 4103 – com identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
    b) 2208 – com identificador no Cadastro Específico do INSS – CEI.

    Fund. Legal: Lei n° 10.684/2003, art. 5°; Instrução Normativa INSS n° 91/2003, art. 15; Resolução INSS n° 130/2003, art. 2°; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 71/2011.

  • INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011

    INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente à competência de setembro de 2017.

    DARF:
    a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;
    b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°.

    Fund. Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°.

  • INSS-Comercialização da Produção Rural

    INSS-Comercialização da Produção Rural

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°.

  • INSS-Cooperados

    INSS-Cooperados

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência setembro de 2017.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II.

  • INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal

    INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129.

  • INSS-Folha de Pagamento

    INSS-Folha de Pagamento

    Dia Todo
    20-10-2017

    Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência setembro de 2017.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80.

  • Mais eventos
    • PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D)
      PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-DECLARATÓRIO (PGDAS-D)
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente a informações do mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2°.

      Nota: A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior.

    • DASMEI-MEI
      DASMEI-MEI
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 95.

      Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

    • DAS-SIMPLES NACIONAL
      DAS-SIMPLES NACIONAL
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38.

      Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

    • REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil)
      REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO UNIFICADO (RET/PMCMV/Estab.Educ.Infantil)
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de setembro de 2017.

      Código do DARF:
      a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e
      b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

      Fund. Legal: Lei n° 10.931/2004, art. 5°; Lei n° 11.977/2009; Lei n° 12.024/2009, art. 2° e Lei n° 12.715/2012, art. 24 e 25.

      Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

    • COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS
      COFINS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento do mês de setembro de 2017.

      Código do DARF: 7987 – COFINS-Entidades Financeiras.
      Alíquota: 4%

      Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

      Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

    • PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS
      PIS-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês de setembro de 2017.

      Código do DARF: 4574 – PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas.
      Alíquota: 0,65%

      Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

      Nota: O pagamento pode ser feito até o 20° dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

    • IRRF
      IRRF
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “e”.

    • CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF)
      CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF)
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Lei n° 10.833/2003, art. 35.

    • INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003
      INSS-PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES-LEI N° 10.684/2003
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) – Lei n° 10.684/2003.

      GPS:
      a) 4103 – com identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
      b) 2208 – com identificador no Cadastro Específico do INSS – CEI.

      Fund. Legal: Lei n° 10.684/2003, art. 5°; Instrução Normativa INSS n° 91/2003, art. 15; Resolução INSS n° 130/2003, art. 2°; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 71/2011.

    • INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011
      INSS/DARF-CPRB-Lei n° 12.546/2011
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente à competência de setembro de 2017.

      DARF:
      a) 2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 7°;
      b) 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Lei n° 12.546/2011, art. 8°.

      Fund. Legal: Lei n° 12.546/2011, arts. 7°, 8°, 9°, inciso III; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 33/2013, art. 1°.

    • INSS-Comercialização da Produção Rural
      INSS-Comercialização da Produção Rural
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 184, § 8°.

    • INSS-Cooperados
      INSS-Cooperados
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência setembro de 2017.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 83, parágrafo único, II.

    • INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal
      INSS-Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 129.

    • INSS-Folha de Pagamento
      INSS-Folha de Pagamento
      Dia Todo
      20-10-2017

      Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência setembro de 2017.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 80.

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  • DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)

    DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)

    Dia Todo
    23-10-2017

    Último dia para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao mês de agosto de 2017.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, art. 5°.

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  • IRRF

    IRRF

    Dia Todo
    26-10-2017

    Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de outubro de 2017.

    Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “b”.

  • IPI

    IPI

    Dia Todo
    26-10-2017

    Último dia para recolhimento do IPI para todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2017.

    Código do DARF:
    a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);
    b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
    c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
    d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;
    e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
    f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
    g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.

    Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III.

  • IOF-CRÉDITO

    IOF-CRÉDITO

    Dia Todo
    26-10-2017

    Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 2° decêndio de outubro de 2017.

    Código do DARF:
    a) 7893: Crédito Pessoa Física;
    b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
    c) 6895: Factoring.

    Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

  • COFINS-FATURAMENTO

    COFINS-FATURAMENTO

    Dia Todo
    26-10-2017

    Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês de setembro de 2017.

    Código do DARF:
    a) 5856: Faturamento (7,6% – Regime Não-cumulativo);
    b) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);
    c) 8645: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
    d) 1840: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;
    e) 0760: Cervejas – Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
    f) 0776: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
    g) 6840: Combustíveis – Regime Especial;
    h) 0929: Álcool – Regime Especial (§ 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/1998).

    Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

    Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

  • PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO

    PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO

    Dia Todo
    26-10-2017

    Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês de setembro de 2017.

    Código do DARF:
    a) 8301: Folha de Pagamento (1% – Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);
    b) 8109: Faturamento (0,65% – Regime Cumulativo);
    c) 6912: Faturamento (1,65% – Regime Não-cumulativo);
    d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);
    e) 8496: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
    f) 1921: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;
    g) 0679: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
    h) 0691: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
    i) 6824: Combustíveis – Regime Especial;
    j) 0906: Álcool – Regime Especial (§ 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/1998).

    Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

    Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

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    • IRRF
      IRRF
      Dia Todo
      26-10-2017

      Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de outubro de 2017.

      Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra “b”.

    • IPI
      IPI
      Dia Todo
      26-10-2017

      Último dia para recolhimento do IPI para todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2017.

      Código do DARF:
      a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);
      b) 0821: Bebidas Frias – Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
      c) 0838: Bebidas Frias – Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
      d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;
      e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;
      f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;
      g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.

      Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III.

    • IOF-CRÉDITO
      IOF-CRÉDITO
      Dia Todo
      26-10-2017

      Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 2° decêndio de outubro de 2017.

      Código do DARF:
      a) 7893: Crédito Pessoa Física;
      b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;
      c) 6895: Factoring.

      Fund. Legal: Decreto n° 6.306/2007, art. 10, parágrafo único.

    • COFINS-FATURAMENTO
      COFINS-FATURAMENTO
      Dia Todo
      26-10-2017

      Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês de setembro de 2017.

      Código do DARF:
      a) 5856: Faturamento (7,6% – Regime Não-cumulativo);
      b) 2172: Faturamento (3% – Regime Cumulativo);
      c) 8645: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
      d) 1840: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;
      e) 0760: Cervejas – Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
      f) 0776: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
      g) 6840: Combustíveis – Regime Especial;
      h) 0929: Álcool – Regime Especial (§ 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/1998).

      Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

      Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

    • PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO
      PIS-FATURAMENTO/FOLHA DE PAGAMENTO
      Dia Todo
      26-10-2017

      Último dia para as pessoas jurídicas mencionadas abaixo, regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês de setembro de 2017.

      Código do DARF:
      a) 8301: Folha de Pagamento (1% – Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas);
      b) 8109: Faturamento (0,65% – Regime Cumulativo);
      c) 6912: Faturamento (1,65% – Regime Não-cumulativo);
      d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%);
      e) 8496: Veículos – Substituição Tributária (fabricantes/importadores);
      f) 1921: Vendas à ZFM – Substituição Tributária;
      g) 0679: Cervejas – Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
      h) 0691: Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);
      i) 6824: Combustíveis – Regime Especial;
      j) 0906: Álcool – Regime Especial (§ 4° do art. 5° da Lei n° 9.718/1998).

      Fund. Legal: Lei n° 11.933/2009, art. 1°.

      Nota: O pagamento pode ser feito até o dia 25 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente anterior.

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  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em setembro/2017.

    Fund. Legal: CLT, art. 602.

  • CSLL-MENSAL

    CSLL-MENSAL

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6°.

  • PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL

    PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional – 2009.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 902/2008, art. 7°.

  • PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL

    PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 767/2007, art. 7°.

  • PARCELAMENTO-PAEX

    PARCELAMENTO-PAEX

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional (MP n° 303/2006), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

    Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2/2006, art. 6°, § 2°.

  • PARCELAMENTO-PAES

    PARCELAMENTO-PAES

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial (Lei n° 10.684/2003), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

    Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2003, art. 6°

  • PARCELAMENTO-REFIS

    PARCELAMENTO-REFIS

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

    Fund. Legal: Lei n° 9.964/2000, art. 2°, § 4°.

  • FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL

    FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no imposto de renda pessoa jurídica devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105.

  • IRPJ-MENSAL

    IRPJ-MENSAL

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6°.

  • PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009

    PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

    Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009, arts. 1° a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009.

  • IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL

    IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para pagamento do imposto de renda devido, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de setembro de 2017.
    Código do DARF: 0507.

    Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5°, inciso V, letra “b”.

  • IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

    IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 8.668/1993, arts. 17 e 18; Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 35, § 3°.

  • IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA

    IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 56, § 5°.

  • IRPF-CARNÊ-LEÃO

    IRPF-CARNÊ-LEÃO

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de setembro de 2017.

    Código do DARF: 0190.

    Fund. Legal: Lei n° 8.383/1991, art. 6°, inciso II.

  • IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS

    IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de setembro de 2017.

    Código do DARF: 4600.

    Alíquota: 15%.

    Fund. Legal: Lei n° 8.981/1995, art. 21, § 1°.

  • DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(7ª Quota)

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(7ª Quota)

    Dia Todo
    31-10-2017

    Pagamento da 7ª quota do IRPF 2017, com acréscimo de juros da Selic acumulada de maio a setembro + 1%.
    Código do DARF: 0211.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017, art. 12.

  • ITR (2ª Quota)

    ITR (2ª Quota)

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para pagamento da 2ª quota do ITR 2017.
    Código do DARF: 1070.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.715/2017, art. 11.

  • PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL

    PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional devidos pelas ME e EPP e pelo Sistema de Recolhimento Simei devido pelo MEI.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, art. 7°, § 3°.

  • PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura)

    PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura)

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

    Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009, arts. 1° a 13; Lei n° 12.865/2013, art. 17 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013.

  • SISCOSERV – REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)

    SISCOSERV – REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, §§ 3° e 4°.

  • FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única)

    FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única)

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real no 3° trimestre de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 5° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105.

  • SISCOSERV – REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)

    SISCOSERV – REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no mês de julho de 2017.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, inciso I.

  • DIF-CIGARROS

    DIF-CIGARROS

    Dia Todo
    31-10-2017

    Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 396/2004, art. 3°.

    Nota: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB, porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.

  • DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)

    DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de setembro de 2017.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010, art. 4°.

  • PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)

    PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Fund. Legal: Medida Provisória n° 793/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.728/2017, art. 6º e Portaria PGFN nº 894/2017, art. 8º.

  • INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional

    INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

    Fund. Legal: Lei Complementar n° 123/2006, art. 79; Instrução Normativa RFB n° 902/2008, art. 7°, § 3°; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 46/2013.

  • REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

    REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, com vencimento posterior a 30.04.2013. Este parcelamento abrange débito previdenciário, aplicadas as reduções, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes de reclamatória trabalhista, relativos à contribuição retida do empregado como a parte do empregador, vencidas até 30.04.2013.

    Fund. Legal: Lei Complementar n° 150/2015, arts. 39 a 41; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

  • CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única)

    CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única)

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 3° trimestre de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 28.

  • PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39

    PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da parcela do Parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.

    Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013.

  • IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única)

    IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única)

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 3° trimestre de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 5°.

  • PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI

    PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, art. 4°, § 3°.

  • PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

    PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Fund. Legal: Medida Provisória n° 783/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, art. 4°; § 4° e Portaria PGFN n° 690/2017, arts. 4° e 5°.

  • PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL

    PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB.

    Fund. Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016, art. 4°, § 2°; Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016, art. 5°, § 3°.

  • PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42

    PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.

    Fund. Legal: Lei n° 13.043/2014.

  • PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°

    PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

    Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.

  • PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40

    PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento da parcela do Parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.

    Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013.

  • PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS

    PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS

    Dia Todo
    31-10-2017

    Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de outubro de 2017.

    Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°.

  • Mais eventos
    • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto
      CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em setembro/2017.

      Fund. Legal: CLT, art. 602.

    • CSLL-MENSAL
      CSLL-MENSAL
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6°.

    • PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL
      PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional – 2009.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 902/2008, art. 7°.

    • PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL
      PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar n° 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 767/2007, art. 7°.

    • PARCELAMENTO-PAEX
      PARCELAMENTO-PAEX
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional (MP n° 303/2006), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

      Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2/2006, art. 6°, § 2°.

    • PARCELAMENTO-PAES
      PARCELAMENTO-PAES
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial (Lei n° 10.684/2003), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

      Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2003, art. 6°

    • PARCELAMENTO-REFIS
      PARCELAMENTO-REFIS
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.

      Fund. Legal: Lei n° 9.964/2000, art. 2°, § 4°.

    • FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL
      FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no imposto de renda pessoa jurídica devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105.

    • IRPJ-MENSAL
      IRPJ-MENSAL
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 6°.

    • PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009
      PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

      Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009, arts. 1° a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009.

    • IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL
      IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para pagamento do imposto de renda devido, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de setembro de 2017.
      Código do DARF: 0507.

      Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5°, inciso V, letra “b”.

    • IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS
      IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Lei n° 8.668/1993, arts. 17 e 18; Lei n° 11.196/2005, art. 70, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 35, § 3°.

    • IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA
      IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 56, § 5°.

    • IRPF-CARNÊ-LEÃO
      IRPF-CARNÊ-LEÃO
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de setembro de 2017.

      Código do DARF: 0190.

      Fund. Legal: Lei n° 8.383/1991, art. 6°, inciso II.

    • IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS
      IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de setembro de 2017.

      Código do DARF: 4600.

      Alíquota: 15%.

      Fund. Legal: Lei n° 8.981/1995, art. 21, § 1°.

    • DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(7ª Quota)
      DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IRPF 2017(7ª Quota)
      Dia Todo
      31-10-2017

      Pagamento da 7ª quota do IRPF 2017, com acréscimo de juros da Selic acumulada de maio a setembro + 1%.
      Código do DARF: 0211.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.690/2017, art. 12.

    • ITR (2ª Quota)
      ITR (2ª Quota)
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para pagamento da 2ª quota do ITR 2017.
      Código do DARF: 1070.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.715/2017, art. 11.

    • PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL
      PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional devidos pelas ME e EPP e pelo Sistema de Recolhimento Simei devido pelo MEI.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, art. 7°, § 3°.

    • PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura)
      PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura)
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

      Fund. Legal: Lei n° 11.941/2009, arts. 1° a 13; Lei n° 12.865/2013, art. 17 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013.

    • SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)
      SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP)
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para inclusão do RF, ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv no mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, §§ 3° e 4°.

    • FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única)
      FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única)
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real no 3° trimestre de 2017.

      Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 5° e Instrução Normativa SRF n° 267/2002, art. 105.

    • SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)
      SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS)
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no mês de julho de 2017.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, art. 3°, inciso I.

    • DIF-CIGARROS
      DIF-CIGARROS
      Dia Todo
      31-10-2017

      Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tipi, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Instrução Normativa SRF n° 396/2004, art. 3°.

      Nota: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB, porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência.

    • DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)
      DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês de setembro de 2017.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.112/2010, art. 4°.

    • PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)
      PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

      Fund. Legal: Medida Provisória n° 793/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.728/2017, art. 6º e Portaria PGFN nº 894/2017, art. 8º.

    • INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional
      INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

      Fund. Legal: Lei Complementar n° 123/2006, art. 79; Instrução Normativa RFB n° 902/2008, art. 7°, § 3°; Ato Declaratório Executivo CODAC n° 46/2013.

    • REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos
      REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, com vencimento posterior a 30.04.2013. Este parcelamento abrange débito previdenciário, aplicadas as reduções, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes de reclamatória trabalhista, relativos à contribuição retida do empregado como a parte do empregador, vencidas até 30.04.2013.

      Fund. Legal: Lei Complementar n° 150/2015, arts. 39 a 41; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.

    • CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única)
      CSLL-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única)
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 3° trimestre de 2017.

      Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 28.

    • PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39
      PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 39
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da parcela do Parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.

      Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013.

    • IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única)
      IRPJ-TRIMESTRAL (1ª Quota/Quota Única)
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no 3° trimestre de 2017.

      Fund. Legal: Lei n° 9.430/1996, art. 5°.

    • PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI
      PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB.

      Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, art. 4°, § 3°.

    • PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
      PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

      Fund. Legal: Medida Provisória n° 783/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, art. 4°; § 4° e Portaria PGFN n° 690/2017, arts. 4° e 5°.

    • PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL
      PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB.

      Fund. Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016, art. 4°, § 2°; Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016, art. 5°, § 3°.

    • PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42
      PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014, ART. 42
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.

      Fund. Legal: Lei n° 13.043/2014.

    • PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°
      PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

      Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.

    • PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40
      PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013, ART. 40
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento da parcela do Parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.

      Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013.

    • PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS
      PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS
      Dia Todo
      31-10-2017

      Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de outubro de 2017.

      Fund. Legal: Lei n° 10.485/2002, art. 3°.

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