Último dia para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições com informações de PIS/COFINS e previdenciárias, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2017.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, art. 4°, incisos I a V e § 3°.
Nota: A informação da contribuição previdenciária refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir da opção da empresa ou produto em ingressar na regra da desoneração, enquadradas nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011.