CAGED

07-12-2017 Dia Todo

Último dia para remeter ao MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês de novembro de 2017, através da transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Fund. Legal: Lei n° 4.923/65, art. 1°, § 1°

Nota: O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando o empregado estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou com requerimento em tramitação; ou quando o registro do empregado decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho (artigo 6° da Portaria MTE n° 1.129/2014).