IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 30-11-2017 Dia Todo Último dia para recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de outubro de 2017. Código do DARF: 4600. Alíquota: 15%. Fund. Legal: Lei n° 8.981/95, art. 21, § 1°.