Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) da Lei n° 10.684/2003.
Fund. Legal: Lei n° 10.684/2003, art. 5°; Instrução Normativa INSS n° 91/2003, art. 15; Resolução INSS n° 130/2003, art. 2°; ADE CODAC n° 71/2011.