Último dia para encaminhamento da cópia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado mês de outubro de 2017, relativo à competência 09/2017.
Fund. Legal: Decreto n° 3.048/99, art. 225, inciso V e § 18.
Nota: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/1999.